Setor Responsável pelo SIC: 

Controle Interno da Câmara de Vereadores (Rhayssa Grazielly

Galindo Lopes - Comtroladora Interna).

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Watts App:

  (87) 99205-3482

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Email: 

camaraalagoinhape@gmail.com

Endereço: 

Praça Manoel Izidoro Sobrinho Nº 03, Centro,

Alagoinha - PE

 

Funcionamento:

segunda a sexta das 7:00 as 13:00 horas

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Decreto N° 013-2016 Dispõe sobre a

regulamentação do Acesso a Informação.

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O prazo para o órgão responder a um pedido de informação através do e-SIC é de 20 dias corridos. Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, caso o órgão justifique a necessidade. A contagem do prazo começa no dia útil seguinte à solicitação. O prazo para interpor recurso é de 10 dias, contados a partir da ciência da resposta ou do término do prazo de atendimento, caso não haja resposta. 

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