Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Alagoinha?

A Câmara Municipal de Alagoinha é composta por 9 (nove) Parlamentares.

 

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.

 

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

Quatro anos.

  

O que é uma Legislatura? E quando ela se incia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

  

Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

Fonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)

 

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.

 

Quais as funções da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal exerce, principalmente, funçõeslegislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município.

Possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna, e função judiciária, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena é a perda do mandato.

 

O que são sessões da Câmara Municipal?

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.

São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.

Podem ser:

- Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

- Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

- Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

 

Qual a função da Mesa Diretora?

Segundo o Regimento Interno da Casa, no seu Art. 14, é competência  da Mesa Diretora: 

I - dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara; 

II - propor projetos que criem ou extingam cargos ou serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; 

III - regulamentar o funcionamento dos serviços administrativos do Poder Legislativo; 

IV - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereadores; 

V - apresentar ao Plenário, no fim de cada ano, relatório dos trabalhos realizados, bem como sugestões; 

VI - indicar os ordenadores de despesas; 

VII - cumprir as decisões emanadas do Plenário; 

VIII - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento; 

IX - apresentar prestação de contas, quadrimestralmente, em audiência pública, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 

Como é elaborada a Ordem do Dia?

A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência e pelos Líderes de Bancada, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.

 

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas e toda a população pode participar.

  

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no menu Contato.

 

Como se renova a composição da Câmara de Vereadores de Alagoinha?
A composição da câmara de Vereadores renova-se a cada quatro anos o que corresponde a uma legislatura, com as eleições municipais.

 

Como acessar a pauta das reuniões da Câmara de Vereadores de Alagoinha?
Através do Sítio Oficial.

 

Como faço para visitar a Câmara de Vereadores de Alagoinha?
Basta comparecer nos horários de funcionamento da Câmara Municipal que é de segunda-feira a sexta-feira das 08h às 13h.

 

O que é Sessão Legislativa?
É o período de trabalho parlamentar durante o ano. A sessão legislativa ordinária está dividida em dois período: o primeiro - ocorrem dentre os primeiros seis meses do ano e o segundo, de julho até dezembro.

 

Quais os tipos de sessão que ocorrem na Câmara de Vereadores?
Ordinárias conforme calendário de reuniões vigente, e Extraordinárias, quando , com esse caráter, for convocada para tratar de matéria urgente ou de interesse público, nos termos da Lei Orgânica deste Município.

 

Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?
O quórum mínimo é de 1/5 dos vereadores

 

O que são as Comissões da Câmara de Vereadores e quais são?
São órgãos de caráter técnico-legislativo composto pelos parlamentares. São elas as Comissões permanentes integrantes da estrutura institucional da Casa e as temporárias.

 

Qual o papel das Comissões?
As comissões permanentes, de caráter técnico-legislativo ou especializado tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos a seu exame e sobre eles deliberar, assim como acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentaria do município. As temporárias são criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura ou antes delas quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

 

Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de comissão?
É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara e a reuniões públicas das Comissões presencialmente, pela internet por meio de nossas redes sociais. Para assistir presencialmente, basta checar a agenda do Plenário ou a Ordem do Dia das Comissões para saber se está tendo sessão ou reunião e comparecer à Câmara Municipal.

 

Como agendar uma visita à Câmara?
Não é necessário agendar para fazer visitas à Câmara Municipal.

 

A quais informações da Câmara de Vereadores posso ter acesso?
As informações públicas estão todas disponíveis no portal da transparência https://alagoinha.pe.gov.br/transparencia

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Para que serve a Ouvidoria?
Setor responsável: CONTROLE INTERNO
É por meio da Ouvidoria que as pessoas podem se comunicar com o órgão público de seu município ou com órgãos fiscalizadores. Fazer críticas, sugestões, reclamar sobre os serviços prestados pela Instituição e ainda informar sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, na esfera municipal. Desta forma estarão contribuindo para o fortalecimento da cidadania e a melhoria dos serviços oferecidos à população.

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O acesso à informação é gratuito?
O art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.

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Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei?
Algumas informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública estão sujeitas a restrição de acesso, pois sua divulgação tem o potencial de comprometer a segurança do Estado ou da sociedade, expor dados sobre a intimidade e a privacidade das pessoas ou afetar a competitividade de empresas, por exemplo.

 

Por quê o Portal da Transparência foi criado? Quais as informações posso encontrar?
O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

Estão disponíveis para navegação as seções de receita, despesa, execução orçamentária e financeira, quadro funcional, folha de pagamento, diárias, passagens aéreas, Atos Oficiais, Carta de Serviços ao Usuário, Perguntas e Respostas Frequentes, caso não encontre o que deseja, poderá fazer um pedido de informação através do e-SIC ou fazer manifestos e denúncias através do canal de Ouvidoria. As informações presentes no portal tratam-se dos números oficiais da Prefeitura, dispostos a fim de ampliar o conteúdo já informado de forma agregada nos relatórios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. São fontes de informações os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.

 

Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no Portal da Transparência?
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

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Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência da Prefeitura, através do endereço informado. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

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O que é informação pública?
De modo geral, toda informação pública está sujeita a publicidade. Isso inclui: Informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas; Informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas; Informação sobre atividades de órgãos entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços; Informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e ontratos administrativos; Informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

 

Como as informações devem ser publicadas?
Existem duas formas de publicação: uma rotineira independente de requerimentos e outra por meio de pedidos de informação. Informações de relevante interesse público e coletivo produzidas ou mantidas por entidades públicas devem ser publicadas independentemente de requerimentos. Nos casos em que não houve publicação prévia, qualquer interessado poderá apresentar pedidos de acesso a informações aos órgãos públicos. Os órgãos públicos devem contar com uma orientação ao usuário sobre como acessar a informação e disponibilizar dados primários, integrais, autênticos e atualizados. Quando alguma informação for sigilosa, está assegurado o acesso com a ocultação da parte sigilosa.

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Qual a importância da Lei de Acesso à Informação?
O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

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É preciso pagar pelas Informações?
As informações de caráter geral e disponibilizadas através do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ou via e-mail, são gratuitas. Quando para responder ao questionamento o órgão tiver necessidade de disponibilizar cópias ou outro tipo de material, tal despesa deverá ser ressarcida, mediante recolhimento do valor correspondente aos cofres públicos. Nesse caso, o responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC prestará as informações sobre o valor e forma de recolhimento.